Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-708702/2000.0

PROC. Nº TST-RR-708702/2000.0

A C Ó R D Ã O
  2ª TURMA
 LCP/MMP/SM

RECURSO DA RECLAMANTE
RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS – A retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, assim o seu cálculo deve levar em consideração o total dos valores a serem pagos à Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.
RECURSO DO RECLAMADO
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI. 
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 71 da CLT não faz distinção entre a jornada contratada e a laborada, para fins de concessão do intervalo intrajornada. Estando consignado na decisão recorrida que a Reclamante laborou em jornada superior a seis horas e não usufruiu integralmente do tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação, está o Reclamado obrigado a remunerar o tempo destinado ao intervalo não usufruído, relativamente a todo o período de trabalho superior a seis horas, independentemente da função exercida. Resta incensurável a decisão regional arrimada nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.
Revista da Reclamante conhecida em parte e desprovida, e Apelo do Banco conhecido e provido em parte. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-708702/2000.0, em que é Recorrente SÔNIA SATSUKI SUZUKI e BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A e Recorridos OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

O 9º Tribunal Regional do Trabalho, às fls. 492/508, analisou o Recurso Ordinário do Reclamado e manteve e r. Sentença no tocante ao deferimento da integração do auxílio refeição, reformando a decisão, porém, para aplicar a correção monetária a partir do mês subseqüente ao trabalhado e determinar o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.
Outrossim, quanto ao Recurso da Reclamante, manteve o entendimento recorrido e reconheceu a competência desta Justiça Especializada, determinando os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de suas decisões  nos termos do Precedente nº 32 da SDI-1 do TST. 
Inconformadas, ambas as partes recorrem de revista. A Reclamante, às fls. 513/537, e o Banco, às fls. 538/542, ambos fulcrados no art. 896 da CLT.
Os Recursos foram admitidos pelo r. Despacho de fl. 544.
Contra-razões não foram apresentadas.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Observados os pressupostos extrínsecos da interposição do Recurso.

I - RECURSO DA RECLAMANTE
1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONTOS 
    FISCAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – 
    INCIDÊNCIA MÊS A MÊS
1.1 – CONHECIMENTO
A Turma Regional em sua maioria entendeu que esta Justiça Especializada tem competência material para ordenar a retenção das contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de suas decisões nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 32 da SDI do TST; do Provimento nº 1/93 e do art. 46 da Lei nº 8.541/92.
Insiste a Reclamante na tese de que esta Justiça Especializada carece de competência para analisar matéria relativa aos descontos a título de Imposto de Renda, à luz do art. 114 da Constituição Federal. Oferece arestos a confronto de teses.
A matéria em tela não suscita mais dúvidas, uma vez que a jurisprudência desta Corte consagra a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda - Orientador Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1.
Nos termos do Enunciado nº 333/TST, o Apelo não reúne condições de conhecimento.
Não conheço.

2 – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – INCIDÊN-
    CIA MÊS A MÊS
2.1 – CONHECIMENTO
Tendo o Regional reconhecido ser competente esta Justiça do Trabalho para julgar matéria relativa aos descontos fiscais, determinou que estes devem ser feitos sobre o total, de acordo com as instruções e tabelas emanadas da Secretaria da Receita Federal, levando-se em consideração a capacidade contributiva do trabalhador.
Nas razões de Revista, a Autora invoca a norma mais benéfica para o empregado em vista da superioridade econômica do empregador.
A Recorrente apresenta arestos, adotando entendimento que discrepa da v. decisão recorrida, no sentido de que no cálculo relativo ao Imposto de Renda devem ser observadas as épocas próprias e as respectivas alíquotas.
Conheço.

2.2 – MÉRITO
Com efeito, dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 que:
“O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.”
E, ainda, nos termos do Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em ocorrendo condenação oriunda de sentença trabalhista, devido é o recolhimento de imposto sobre a renda e das contribuições previdenciárias, por ocasião do cumprimento da sentença proferida.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte vem se pronunciando no sentido de que os descontos legais devem incidir sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente.
Cito alguns precedentes: E-RR-238442/96, Ministro José Luiz Vasconcellos, DJ de 10/9/99; E-RR-222677/95, Ministro Vantuil Abdala DJ de 3/9/00 e E-RR-170062/95,  Ministro Rider de Brito, DJ de 31/10/97.
Em tal diapasão, não se tem como deixar de considerar o valor do crédito acumulado da condenação para a incidência do Imposto de Renda, uma vez que o fato gerador deste se dá com a sentença condenatória e sua retenção deve ocorrer imediatamente.
Registre-se, por oportuno, que a legislação pertinente não cria condições de parcelamento por parte do juízo, falecendo a este qualificação legal para autorizar e cobrar parcelas mensais devidas em função de condenação que beneficiou a Reclamante.
Assim sendo, a retenção dos valores devido a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e previdenciária. Assim, não deve ser levado em consideração o valor que deveria ter sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido à Reclamante, conforme apurado em liquidação de sentença.
Do exposto, nego provimento ao Recurso de Revista.

3 - CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA
3.1 – CONHECIMENTO
A tese regional está fixada no sentido de que a correção monetária incide a partir do mês subseqüente ao vencimento, e não no momento em que se torna devida a parcela, pois apenas a partir daquele momento é que, se configura a hipótese de atualização, considerando-se que, se efetivado o pagamento até o quinto dia útil, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT, não se pagará com qualquer majoração.
Em que pesem as argumentações da Autora em ver calculada a correção dos débitos trabalhistas levando-se em conta o índice do mês trabalhado, a interpretação dada pelo E. Regional acerca da matéria está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1. Isto porque, uma vez vencido o prazo do parágrafo único do art. 459 da CLT, é a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado que incide a correção monetária.
Não conheço.

4 - AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO
4.1 – CONHECIMENTO
O Regional manteve a r. Sentença que deferira a integração do auxílio refeição até 31/8/94, pois a partir de setembro de 1994 os instrumentos normativos da categoria expressamente afastaram a natureza salarial da parcela, como se observa do § 5º da Cláusula 13 da CCT de 1994/95. Assim, impõe-se a exclusão do pagamento dos reflexos decorrentes da integração da ajuda alimentação quando houver cláusula convencional estabelecendo que a verba não tem natureza remuneratória.
 Os arestos apresentados pela Reclamante não impulsionam o Apelo, na medida em que oriundos de Turma desta Corte ou do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, desatendendo aos ditames do art. 896 da CLT.
Não conheço.

II - RECURSO DO RECLAMADO
1 - AJUDA ALIMENTAÇÃO
1.1 - CONHECIMENTO
Como já ressaltado anteriormente, o Regional manteve a condenação à integração do auxílio refeição até 31/8/94, uma vez que a partir de setembro de 1994 os instrumentos normativos da categoria expressamente afastavam a natureza salarial da parcela. Registrou aquela Corte que nem mesmo a inscrição no PAT pode retirar o caráter salarial da parcela em apreço, pois o disposto no art. 3º da Lei nº 6.321/76, no sentido de que a parcela “in natura” não se inclui como salário da contribuição, refere-se à cota previdenciária.  
Aduz o Reclamado merecer reforma o v. Acórdão regional uma vez que a verba ajuda alimentação tem caráter indenizatório e não salarial, uma vez que decorre de convenção da categoria e prevista na Lei nº 6.321/76, pois a alimentação fornecida baseava-se no PAT. Invoca o Orientador Jurisprudencial nº 123 da SDI-1. Oferece arestos.
O Reclamado logrou demonstrar dissenso jurisprudencial no sentido de que a alimentação fornecida para atender o PAT não tem caráter salarial
Conheço.

1.2 - MÉRITO
A tese regional está sintetizada no sentido de que o auxílio alimentação concedido ao trabalhador constitui parcela salarial, mesmo que concedida em atendimento ao PAT. Assim, limitou a verba a setembro de 1994, já que a partir dessa data haveria instrumento normativo  expresso que vedada a sua natureza salarial. 
Entretanto, a controvérsia em torno da matéria foi pacificada mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 133 da C. SBDI-1 desta Corte, que estabelece o seguinte: 
"A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Precedentes: E-RR-260080/96, Min. Rider de Brito, DJ de 11/12/98, decisão unânime; E-RR-174547/95, Min. Vantuil Abdala, DJ de 15/5/98, decisão unânime e E-RR-6668/89, Ac.2643/92, Min. Hylo Gurgel, DJ de 26/3/96, decisão por maioria.
Em face de tal entendimento, dou provimento ao Recurso para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação à remuneração.

2 - INTERVALO INTRAJORNADA
2.1 – CONHECIMENTO
O Regional reconheceu o direito da Autora quanto à percepção de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.
Registrou aquela Corte que os cartões de ponto indicam o elastecimento da jornada cumprido pela Autora, e que deveria ter usufruído do intervalo de uma hora na forma do art. 71 da CLT, pois usualmente sua jornada de trabalho era superior a seis horas. 
Outrossim, afastou a pretensão patronal de ver inaplicável o referido preceito legal em face do disposto no art. 224 da CLT. Isto porque o art. 71 consolidado está inserido no título que rege as normas gerais de tutela do trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores. Assim, deferiu 45 minutos diários como extraordinários para completar o intervalo intrajornada de uma hora. 
O Reclamado alega que o disposto no art. 71 da CLT não se aplica à categoria dos bancários em face da existência de dispositivo legal que disciplina o trabalho bancário, qual seja, o art. 224 da CLT. Oferece arestos.
O aresto apresentado constitui antítese à decisão regional na medida em que entende não ser aplicável o art. 71 da CLT aos bancários por terem regras próprias.
Conheço.

2.2 – MÉRITO
O art. 71 da CLT não faz distinção entre a jornada contratada e a laborada para fins de concessão do intervalo intrajornada. Estando consignado na decisão recorrida que a Reclamante laborou em jornada superior a seis horas e não usufruiu integralmente do tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação, está o Reclamado obrigado a remunerar o tempo destinado ao intervalo não usufruído, relativamente a todo o período de trabalho superior a seis horas, independentemente da função exercida. Resta incensurável a decisão regional arrimada nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.
Nego provimento.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso obreiro quanto à competência da Justiça do Trabalho – descontos fiscais – retenção de Imposto de Renda na fonte – incidência mês a mês. Por unanimidade, conhecer do Recurso obreiro quanto à retenção de Imposto de Renda na fonte – incidência mês a mês, mas negar-lhe provimento. Por unanimidade, não conhecer do Recurso da Empregada quanto à correção monetária – época própria e à ajuda alimentação – integração. Por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista patronal quanto à ajuda alimentação e dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação à remuneração. Por unanimidade, conhecer do Recurso patronal quanto ao intervalo intrajornada, mas negar-lhe provimento. 
Brasília, 2 de junho  de 2004.

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente e Relator

C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc